Prefeitura de Imperatriz inicia programa denominado Calçada Livre

Seplu distribui material educativo e firma Termo de Responsabilidade e Compromisso em comércios e residências (Foto: Assessoria)

Visando melhorar a mobilidade urbana de Imperatriz, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplu), deu início em pontos diversos da cidade uma ação denominada Calçada Livre – Esse espaço é do pedestre. O trabalho educativo percorre pontos comerciais para conscientizar sobre a importância da liberação das calçadas e passeios para os pedestres.

“Inicialmente estão sendo desenvolvidas ações em um formato educativo com distribuição de um material para ajudar a população a entender melhor a importância do passeio público. É importante que a comunidade entenda que devemos juntos organizar e disciplinar o uso das vias públicas de nossa cidade”, destacou o secretário da Seplu, Alessandro Pereira.

Durante as ações, os agentes de fiscalização da Seplu, com apoio da Guarda Municipal de Imperatriz (GMI), distribuíram material educativo e um Termo de Responsabilidade e Compromisso aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e donos de residenciais, que não esteja conforme leis e normas que disciplinam a organização urbana da cidade.

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplu), fica localizada no Complexo Administrativo Doutro Carlos Gomes de Amorim, Rua Rafael de Almeida Ribeiro, 600, São Salvador.

 

Leis de Referências nos Atos da Fiscalização

  • Código de Postura, Lei nº 850 de 1998 (Conforme alteração da Lei Ordinária nº 1.491/ 2012); Artigos. 13, 45 – § 1º, 44, 46, 52 – III.
  • Código de Obras, Lei nº 197 de 1978;
  • Passeio Público, Lei nº 1.642 de 2016.
  • Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei nº 003 de 2004.
  • Lei Federal, 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, artigo 1º.

LINKS

CÓDIGO DE POSTURA

http://novo.imperatriz.ma.gov.br/media/site/download/legislacao/02_lei_00850_97_codposturaalteracoes.pdf

CÓDIGO DE OBRAS

http://novo.imperatriz.ma.gov.br/media/site/download/commam/leis-municipais-e-ambientais/Lei_n%C2%BA_197-1978_C%C3%B3digo_de_Obras.pdf

PASSEIO PÚBLICO

http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br/upload/leis/43a8c3ea754f497cb028adf71c6d3fbd.pdf

ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

http://novo.imperatriz.ma.gov.br/media/site/download/commam/leis-municipais-e-ambientais/Lei_de_Zoneamento_de_Imperatriz_Altera%C3%A7%C3%A3o1.pdf

LEI FEDERAL SOBRE ACESSIBILIDADE

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm#:~:text=LEI%20No%2010.098%2C%20DE%2019%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202000.&text=Estabelece%20normas%20gerais%20e%20crit%C3%A9rios,reduzida%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art

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