IMPERATRIZ – Prefeitura discute regularização de imóveis alugados pelo município

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Situações sobre registros de propriedades, contrato de locação e pagamentos foram esclarecidos.

Para fortalecer o princípio da legalidade, a Prefeitura de Imperatriz reuniu na terça-feira, 16, donos de imóveis alugados para programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Participaram os secretários Alcemir Costa, Regularização Fundiária; Fátima Avelino, Desenvolvimento Social; o procurador-geral do Município, Rodrigo do Carmo; o controlador-geral do Município, Davi Antônio, e proprietários dos imóveis.

Os contratos de locação, feitos em gestões anteriores, descumpri a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“Um dos principais focos da reunião foi o processo de regularização de cerca de 11 imóveis que funcionam programas sociais, locados antes da gestão do prefeito Assis Ramos” – destacou Fátima Avelino. Alguns imóveis estão em comunidades que não dispõem de prédios que possam atender às necessidades do município. E se os programas não estiverem em funcionamento o Governo Federal deixa de enviar recursos, o que prejudica famílias que vivem em vulnerabilidade social, principalmente, na zona rural e bairros afastados do centro da cidade.

De acordo com o procurador-geral do Município, Rodrigo do Carmo Costa, os imóveis não possuem registro, o que fere a lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Por isso, eles terão que se regularizar para que possam renovar o contrato de locação. “Infelizmente existem imóveis locados pela Sedes que é uma situação insanável. Que é um imóvel único no povoado. Não existe outro prédio com as mesmas características, mas, no entanto, esse imóvel não tem a documentação exigida pelos órgãos de controle”.

Rodrigo do Carmo explica que para a resolução dos casos mais complicados, “estão sendo comunicados a Vara da Fazenda Pública e Ministério Público Estadual, para que analisem a situação específica de cada proprietário de imóvel e que tomem uma decisão razoável na homologação desse acordo”. A regularização é uma prioridade do prefeito Assis Ramos. “Todos os imóveis do município, locados, estão sendo regularizados e pagos em dia, conforme a lei determina. Agora, nós, enquanto Poder Público, não vamos compactuar com nenhum tipo de irregularidade de documentação que possa ocasionar uma possível impropriedade administrativa” – explicou o procurador.

Segundo ele, será marcada audiência na Vara da Fazenda Pública, onde serão expostos esses problemas vindos de gestões anteriores. Sobre o atraso no pagamento dos aluguéis, o procurador-geral informa que “é importante frisar que a ausência de documentação ocasionou essa inadimplência. Mas não é uma inadimplência injustificada, por que os donos desses imóveis foram notificados para se regularizarem. Só que até então não fizeram e chegou nesse ponto culminante. Ou se regularizam ou, infelizmente, não receberão os aluguéis”.

 

 

(Por Léo Costa)